Aviso de Contumácia n.º 10790/2005 - AP, de 24 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 790/2005 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 276/02.9GTBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Eusébio de Brito Mendes, filho de António Horta Mendes e de Domingas Brito Tavares, nascido em 5 de Setembro de 1965, casado, com domicílio na Vivenda Vitorino Faísca, Sitio do Esteval, São João da Venda, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal.

7 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Oficial de Justiça, Rute Pereira.