Aviso de Contumácia n.º 10792/2005 - AP, de 24 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 792/2005 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 620/00.3GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Miguel Gonçalves Silvério, filho de Maria Teresa Gonçalves Silvério, nascido em 13 de Outubro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10899900, com domicílio na Rua Corrieira, Edifício Varandas do Mar, Lote 217, Apartamento 301, 3.º, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Agosto de 2000, por despacho de 3 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, pelo facto de o arguido ter sido sujeito a termo de identidade e residência.

10 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.