Aviso de Contumácia n.º 10794/2005 - AP, de 24 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 794/2005 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1455/02.4GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Masood Ahmed Qureshi, filho de Zahoor Ahmed Qureshi e de Mukhtar Begum, de nacionalidade paquistanesa, nascido em 15 de Agosto de 1961, casado, titular da autorização de residência n.º Re067447-E, com domicílio na Rua Amélia Colaço, 3, 11.º, direito, Arroja, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º do Decreto-Lei n.º 16/95, praticado em 1 de Julho de 2002, um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 1 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

10 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.