Aviso de Contumácia n.º 10795/2005 - AP, de 24 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 795/2005 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 944/03.8GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Aleksandr Vasikov, filho de Victor Vasikov e de Nina Vasikov, natural de Rússia, de nacionalidade russa, nascido em 21 de Janeiro de 1977 solteiro, titular da licença de condução n.º 073603, com domicílio na Rua do Movimento das Forças Armadas, 77-A, Residencial Luís, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ilegal de arma, artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (com redacção da Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto), praticado em 9 de Maio de 2003, um crime de resistência e coacção sobre funcionário, artigo 347.º do Código Penal, praticado em 9 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.