Aviso de Contumácia n.º 1080/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1080/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 8226/94.8JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno César Madeira da Silva, estado civil desconhecido, com domicílio na Rua do General Humberto Delgado, 12, rés-do-chão, direito, 2845-130 Fogueteiro, Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Abril de 1994, por despacho de 7 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

7 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Sandra Nestor.