Aviso de Contumácia n.º 10803/2005 - AP, de 24 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 803/2005 - AP. - O Dr. Carlos da Câmara Manuel, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 123/02.1TAASL, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Fernando dos Santos Lisboa, com domicílio em Foros de Vale Esternos, 44, São Cristóvão, 7050 Montemor-o-Novo, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 202.º, alínea a), 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 15 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos da Câmara Manuel. - O Oficial de Justiça, Jorge Manuel Duarte L. Alves.