Aviso de Contumácia n.º 10804/2005 - AP, de 24 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 804/2005 - AP. - O Dr. Carlos da Câmara Manuel, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 475/03.6GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nilton Jorge Cabral Pereira, filho de Januário Pereira e de Arminda Martins Cabral, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 19 de Junho de 1981, solteiro, titular do passaporte n.º J086788, com domicílio na Rua Bento de Jesus Caraça, 291-4.º B, Amadora, 2700 Amadora e Rua 2, 11-A, Azinhaga dos Besouios, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, conjugado com os artigos 121.º e seguintes do Código da Estrada, praticado em 8 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto sobre todas as contas bancárias do contumaz nas instituições de crédito sediadas em território nacional, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos da Câmara Manuel. - O Oficial de Justiça, José Espinha.