Aviso de Contumácia n.º 10815/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 815/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Vicente Neves Madaleno, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nesta Secção e Juízo, encontram-se pendentes uns autos de processo comum registados sob o n.º 195/91, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Maria Paula Ribeiro Marques Abreu, filha de Alfredo Marques Abreu e de Lindalfa Maria Pinto Ribeiro de Abreu, nascida a 11 de Fevereiro de 1961, com última residência conhecida na Rua de Rebelo da Silva, 2, 3.º, esquerdo, A, Lisboa, a qual se encontra acusada pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 22 de Fevereiro de 2000, foi declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

24 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Vicente Neves Madaleno. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Moreira.