Aviso de Contumácia n.º 1082/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1082/2003 - AP. - Faz-se saber que, pela 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, correm termos uns autos de processo comum n.º 9175/01.0 TDLSB (300/2001), que o Ministério Público move contra a arguida Marta Cristina Nunes Carvalho, portadora do bilhete de identidade n.º 8828377, emitido em 25 de Outubro de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Coimbra, nascida aos 13 de Setembro de 1970, natural da Sé Nova, Coimbra, filha de António da Conceição Carvalho Nunes e de Rosa Maria Nunes Coelho de Carvalho, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua do Dr. Manuel Almeida e Sousa, 184, 2.º, esquerdo, Lisboa, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91 e 313.º do Código Penal, foi a mesma declarada na situação de contumácia, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, a inibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e quaisquer certidões ou registos junto das conservatórias, repartições de finanças, câmaras municipais e quaisquer outras autoridades públicas e o arresto de todas as contas bancárias de que a arguida figure como titular.

8 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Oficial de Justiça, Isabel Guedes.