Aviso de Contumácia n.º 1082/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1082/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 483/98.7PEOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Elton Francisco Dias Reis Pinto, filho de Francisco Reis Pinto e de Maria de Lurdes Dias Gomes, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 23 de Maio de 1980, solteiro, com domicílio na Rua de António Nunes Sequeira, 14, 5.º, direito, Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Oficial de Justiça, Anabela Monterde.