Aviso de Contumácia n.º 1083/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1083/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 430/00.8TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Rodrigues Lousada, filho de José Manuel Lousada e de Marcelina da Conceição Rodrigues, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Novembro de 1965, divorciado, com domicílio na Rua do Monte do Castro, 9, rés-do-chão, Bragança, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, e um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 27 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Oficial de Justiça, Anabela Monterde.