Aviso de Contumácia n.º 10860/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 860/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 41/99, por despacho de 14 de Fevereiro de 2000, exarado pelo juiz de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, foi declarado contumaz o arguido António Rodrigues Pereira da Silva, casado, pedreiro, filho de António Luís Pereira da Silva e de Lucinda Rodrigues, nascido em 21 de Outubro de 1958, natural de Leiria, residente em parte incerta, com a última residência conhecida na Estrada do Pinheiro, 12, Lavegadas, Monte Redondo, Leiria, ao qual é imputado um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º 2, do Código Penal. Tal medida implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente declaração (n.º 1 do artigo 337.º) e a proibição de o arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis.

17 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Romão Rosa da Cruz. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Marques.