Aviso de Contumácia n.º 10876/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 876/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 17/2000, que o digno agente do Ministério Público neste Tribunal move contra a arguida Maria de Fátima da Silva Marques, casada, doméstica, nascida em 4 de Dezembro de 1967, natural da freguesia de São Romão, Seia, filho de António Lemos Marques e de Maria da Piedade Silva Marques, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua de Egas Moniz, 3, acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 2 de Fevereiro de 2000, nos termos dos artigos 335.º, 336.º, n.º 1, e 337.º, todos do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação da arguida, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após a data da declaração, e, ainda, a proibição de arguida obter bilhete de identidade, passaporte, e certidões de nascimento ou de casamento e registo de aquisição de imóveis ou veículos automóveis, com o fim de a desmotivar da situação de contumácia. Para constar se lavrou o presente que vai ser publicado.

25 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné. - O Escrivão-Auxiliar, Luís Filipe Vicente.