Aviso de Contumácia n.º 10882/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 882/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 11 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 276/96, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, que o Ministério Público move a José Nunes Prudente, solteiro, mecânico, filho de Manuel Fernando Nunes Prudente e de Dália Maria Carvalho Pena, portador do bilhete de identidade n.º 3171000, emitido em 24 de Fevereiro de 1992, com última residência conhecida no lugar do Seixal, São Romão do Coronado, Trofa, Santo Tirso, ao qual foi imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, actualmente com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, foi declarada a cessação de contumácia, que havia sido imposta ao arguido por despacho de 30 de Abril de 1997.

23 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia dos Reis Gordinho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rosa Melo Mesquita.