Aviso de Contumácia n.º 10886/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 886/2000 - AP. - A magistrada judicial do Tribunal da Comarca de Penacova, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados nesta comarca com o n.º 393/94, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Lino Dinis Martins, casado, industrial, filho de Alípio Joaquim Martins e de Maria São José, nascido a 13 de Julho de 1947, natural da freguesia e concelho de Penacova, residente em Ribela, Penacova, pela prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º, alínea c), do Código Penal, de que foi declarada caducada a situação de contumácia em que o mesmo se encontrava, por despacho de 21 de Fevereiro de 2000, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

28 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Rute Sobral. - A Escrivã-Adjunta, Helena Carvalho.