Aviso de Contumácia n.º 10889/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 889/2000 - AP. - A Dr.ª Maria João Passos, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, por despacho de 21 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 39/99, pendente no 3.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido José Pelicano dos Santos, viúvo, reformado, nascido a 13 de Agosto de 1916, filho de Joaquim dos Santos e de Maria Mabília Pelicano, natural de Quiaios, Figueira da Foz, portador do bilhete de identidade n.º 8006989, com última residência conhecida na Rua do Padre Seiça, 24, em Marrazes, Leiria, por se achar pronunciado pelo crime de receptação dolosa, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz - artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo e, para o arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração e a impossibilidade de obter e ou renovar quaisquer certidões ou documentos junto das entidades ou repartições públicas.

25 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria João Passos. - O Oficial de Justiça, César Lopes de Azevedo.