Aviso de Contumácia n.º 1089/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1089/2006 - AP. - O Dr. Adelino Costa, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 661/97.07BALLE, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Inês Freire, filha de Elizabeth Freire, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 16 de Janeiro de 1979, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 16202713, com domicílio na Rua Rainha D. Amélia, Bloco Camarário, B, 4.º-A, Bairro Pontal, 8500 Portimão, por se encontrar acusada da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 21 de Abril de 1995, por despacho de 9 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

24 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Adelino Costa. - O Oficial de Justiça, Carlos Acácio.