Aviso de Contumácia n.º 10908/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 908/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, registado sob o n.º 99/97.5 TBPTM, pendente no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão contra o arguido Manuel José Pereira, vendedor, natural de Gondar, Guimarães, nascido a 18 de Agosto de 1957, filho de Avelino Pereira e de Maria Pereira, com a última residência conhecida na Urbanização Camarária, Pedra Mourinha, lote 125, em Portimão, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do mesmo diploma).

22 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)