Aviso de Contumácia n.º 10927/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 927/2000 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco Magalhães da Cruz Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 21 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 264/97, da 1.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move ao arguido José Abreu Quesada Araújo, casado, motorista, nascido a 18 de Outubro de 1950, natural de Campanhã, Porto, filho de José Araújo e de Conceição Quesada, portador do bilhete de identidade n.º 19380641, emitido no Porto, em 19 de Janeiro de 1993, com última residência conhecida na Rua de São Roque da Lameira, 1107, 1.º, Porto, em que é acusado de ter cometido o crime de abuso de confiança, previsto e punido, à data dos factos, pelo artigo 300.º, n.os 1 e 2, alínea b), do Código Penal de 1982, e hoje, pelo artigo 205.º, n.º 115, do actual Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração e, ainda, com proibição de obter certidões em conservatórias, serviços de notariado, serviços fiscais e Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestados de residência e outros, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte, livrete ou título de registo de automóveis e o arresto de todas as contas bancárias em que o arguido figure como único titular.

24 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco Magalhães da Cruz Magalhães. - A Escriturária Judicial, Ana Sofia Peixoto.