Aviso de Contumácia n.º 1093/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1093/2006 - AP. - A Dr.ª Cristina Santos Timóteo, juíza de direito do Tribunal da Comarca da Lourinhã, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 53/98.0GALNH, pendente neste Tribunal contra o arguido Salvador dos Santos, filho de Daniel dos Santos e de Delfina Conceição Dionísio, nascido em 22 de Janeiro de 1943, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6416746, com domicílio no Centro Comercial Torre-Café e sala de jogos, Praia da Areia Branca, 2530 Lourinhã, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio simples na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º e 131.º do Código Penal, praticado em 16 de Fevereiro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 4 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Santos Timóteo. - O Oficial de Justiça, Rui Marques.