Aviso de Contumácia n.º 10939/2002 - AP, de 26 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 939/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1233/00.5GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Valentin Bertscher, filho de Dieter Bertscher e de Maria Bertscher, natural da freguesia de Hamburg, concelho de Hamburg, com nacionalidade alemã, nascido em 6 de Setembro de 1971, solteiro, gerente comercial, titular do bilhete de identidade alemão n.º 3538042922, emitido em 11 de Janeiro de 2000, pela República Federal Alemã, com domicílio no Cerro Branco, lote 102, 1.º, apartamento 21, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 13 de Junho de 2000, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Abril de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - O Oficial de Justiça, Pedro Manuel Diogo Ferreira.