Aviso de Contumácia n.º 10940/2002 - AP, de 26 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 940/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo abreviado n.º 309/00.3GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcelo Cardoso dos Santos, filho de Alcides dos Santos e de Maria Lúcia Cardoso dos Santos, natural da freguesia de Ribeirão Preto, concelho de São Paulo, Brasil, com nacionalidade brasileira, nascido em 21 de Dezembro de 1969, solteiro, músico, titular do bilhete de identidade n.º 98745001, emitido em 11 de Abril de 1997, por Brasil, carta de condução brasileira n.º 068349714, com domicílio na Rua de Fernando Pessoa, 42, páteo, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, com referência ao artigo 69.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, e de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 11 de Agosto de 2000, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Abril de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - O Oficial de Justiça, Pedro Manuel Diogo Ferreira.