Aviso de Contumácia n.º 10941/2002 - AP, de 26 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 941/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2944/99.1GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Manuel da Costa Gonçalves, filho de Alberto Alexandre de Sousa Gonçalves e de Cândida Maria Pereira da Costa Gonçalves, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, estado civil desconhecido, electricista, titular do bilhete de identidade n.º 10592303, emitido em 10 de Novembro de 1997, pelo Porto, com domicílio na Rua de Sá da Bandeira, 726, 5.º, apartamento n.º 5, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, e 348.º do Código Penal, praticado em 5 de Outubro de 1999, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões, bilhete de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, atestado de residência e outros atestados administrativos ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Abril de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - O Oficial de Justiça, Pedro Manuel Diogo Ferreira.