Aviso de Contumácia n.º 10942/2002 - AP, de 26 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 942/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2846/97.6GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Quinta Relvas, filho de Viriato Cordeiro Relvas e de Maria Isabel Clemente Quinta Relvas, natural da freguesia de Leiria, concelho de Leiria, com nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Junho de 1974, solteiro, director financeiro, titular do bilhete de identidade n.º 10371372, emitido em 23 de Dezembro de 1998, por Leiria, com domicílio na Rua da Sapateira, 10-A, Marinheiros, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 21 de Agosto de 1997, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Abril de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Oficial de Justiça, Carlos Goulão.