Aviso de Contumácia n.º 10946/2002 - AP, de 26 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 946/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 55/00.8GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Neto Chumbeiro, filho de José António Marcelino Chumbeiro e de Maria de Fátima Henriques Neto Chumbeiro, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Outubro de 1973, solteiro, técnico de comércio, titular do bilhete de identidade n.º 10047759, emitido em 3 de Novembro de 1999, por Lisboa, com domicílio na Rua B, lote 1, porta 1, Loures, 2685 Camarate, por se encontrar acusado da prática do crime de furto em edifício comercial, com arrombamento, escalamento, chaves falsas, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 16 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - O Oficial de Justiça, João Pina.