Aviso de Contumácia n.º 10947/2002 - AP, de 26 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 947/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 356/99.6GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Fausto da Lima Martins, filho de José da Conceição Martins e de Casimira dos Santos Lima, natural da freguesia de Abraveses, concelho de Viseu, com nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Maio de 1972, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11604075, emitido em 10 de Fevereiro de 2000, por Lisboa, com domicílio na Rua do Levante, 1, Quarteira, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, com referência ao artigo 121.º do Código da Estrada, praticado em 12 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Abril de 2002, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas (nomeadamente, conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis).

6 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - A Oficial de Justiça, Lúcia Figueiredo.