Aviso de Contumácia n.º 10948/2002 - AP, de 26 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 948/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 24/95.8TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Alberto Gomes Coutinho, filho de José Pereira Coutinho e de Alice Gomes da Silva, natural da freguesia de França, concelho de França, com nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Dezembro de 1974, estado civil desconhecido, contabilista, titular do bilhete de identidade n.º 10450032, emitido em 3 de Fevereiro de 1992, por Lisboa, com domicílio na Rua do Cabreiro, 68, rés-do-chão, esquerdo, Árvore, 4480 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 21 de Abril de 1994, por despacho de 7 de Maio de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido julgada despenalizada a conduta imputada ao arguido, n.º 2, do artigo 2.º do Código Penal.

8 de Maio de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Correia.