Aviso de Contumácia n.º 10949/2002 - AP, de 26 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 949/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2057/98.3PBALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Henrique Manuel Ribeiro Pinto, estado civil desconhecido, com domicílio no Bairro São João, Rua do Alecrim, 5, Sobreda, Almada, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelos artigos 292.º e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal, por despacho de 15 de Abril de 2002. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Abril de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Margarida Esteves.