Aviso de Contumácia n.º 1095/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1095/2006 - AP. - O Dr. Filipe M. Borges Delegado, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 116/03.1GTBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando António Carvalho, filho de Maria Alice de Carvalho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Outubro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9440934, com domicílio em CI Andorra, 19, 38940 Fuenlabrada, Madrid, Espanha, transitado em julgado em 24 de Setembro de 2003, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Julho de 2003, por despacho de 6 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter efectuado o pagamento da pena de multa e a pena de prisão subsidiária em que o arguido foi condenado.

11 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Filipe M. Borges Delgado. - A Oficial de Justiça, Mavildia Loureiro.