Aviso de Contumácia n.º 10953/2002 - AP, de 26 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 953/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 117/97.7IDSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Silvino Manuel Cordeiro Rego, natural da Trafaria, onde nasceu em 24 de Abril de 1950, com última residência conhecida na Rua de São Macário, Quinta de Daniel Martins, casa 6, Lazarim, Monte da Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1, 2 e 6, do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Abril de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Fernanda Fernandes.