Aviso de Contumácia n.º 10955/2002 - AP, de 26 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 955/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 153/00.8PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Ricardo Garcia Santos, filho de Daniel Emídio Paiva Santos e de Paula Fernanda dos Reis Garcia Santos, natural de Lisboa, onde nasceu a 22 de Julho de 1988, com domicílio na Praceta de Adriano Correia de Oliveira, bloco H, rés-do-chão, esquerdo, Laranjeiro, 2800, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelos artigos 292.º e 69.º, n.º 1, do Código Penal, 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e 275.º, n.º 3, do Código Penal, e 3.º, n.º 1, alínea f), 2.ª parte, do Decreto-Lei n.º 207/A/75, de 17 de Abril, por despacho de 29 de Abril de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

3 de Maio de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Margarida Esteves.