Aviso de Contumácia n.º 10956/2002 - AP, de 26 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 956/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 292/98.3PBALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe José Simões de Figueiredo, com domicílio na Rua de 25 de Abril, 10, Marfacém, Trafaria, Almada 2800, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelos artigos 202.º, alíneas c) e d), 203.º, 204.º, n.os 2, alínea e), e 4, e 208.º, n.º 1, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Abril de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Maio de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Margarida Esteves.