Aviso de Contumácia n.º 10958/2002 - AP, de 26 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 958/2002 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1033/97.8PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Benvindo Mendes Furtado, solteiro, com domicílio na Quinta da Lagoa, 123, Santa Marta de Corroios, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido à data dos factos, pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 15 de Abril de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

19 de Abril de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Ausinda Duarte.