Aviso de Contumácia n.º 10960/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 960/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 512/97 pendentes na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Maria de Lurdes Fernandes da Silva, solteira, nascida a 2 de Janeiro de 1959, em Miragaia, Porto, filha de António Emílio Fernandes e de Maria Fernanda Viana, portadora do bilhete de identidade n.º 7129607, de 30 de Outubro de 1991, emitido em Lisboa, residente na Rua de São João de Deus, 93, 5.º, Porto, à qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisãio, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente à arguida acima identificada, por ter sido extinto o procedimento criminal, por prescrição.

21 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)