Aviso de Contumácia n.º 10960/2002 - AP, de 26 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 960/2002 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 99/95.0EASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Cardoso de Almeida, casado, natural de Angola, nascido a 17 de Março de 1960, filho de Altino Marques de Almeida e de Piedade Cardoso da Silva, portador do bilhete de identidade n.º 7805285, com domicílio na Rua de Luís de Pina, 38/38-A, Quinta do Chiado, Feijó, Almada, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de corrupção de substâncias alimentares, previstos e punidos pelo artigo 282.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Abril de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - O Oficial de Justiça, Gonçalves.