Aviso de Contumácia n.º 10961/2002 - AP, de 26 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 961/2002 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 338/97.2PCALM-A, pendente neste Tribunal contra a arguida Ermelinda Maria Sousa Mendes, filha de Joaquim Mateus Mendes e de Maria da Nazaré Garcia de Sousa Mendes, natural da freguesia de Charneca da Caparica, concelho de Almada, com nacionalidade portuguesa, nascida em 8 de Junho de 1966, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 9969307, com domicílio no Bairro dos Pescadores, 27, rés-do-chão, direito, Costa de Caparica, 2825 Costa de Caparica, por se encontrar acusada da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 26.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, é a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Abril de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Ausinda Duarte.