Aviso de Contumácia n.º 10962/2002 - AP, de 26 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 962/2002 - AP. - A Dr.ª Élida Gil Duarte, juíza de direito no 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 643/99.3GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Filipe Ferreira, nascido a 21 de Agosto de 1972, natural de Almada, filho de Maria de Fátima Morgado Ferreira, por se encontrar acusado da prática do crime de condução ilegal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e de um crime de desobediência, previsto e punido pelas normas combinadas dos artigos 387.º do Código de Processo Penal, e 348.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 5 de Abril de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

18 de Abril de 2002. - A Juíza de Direito, Élida Gil Duarte. - A Oficial de Justiça, Filomena Matias Marçal.