Aviso de Contumácia n.º 1097/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1097/2003 - AP. - Faz-se saber que, pela 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, corre termos uns autos de processo comum n.º 352/2000, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Dias Lopes Morais, nascido aos 30 de Agosto de 1977, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, filho de Manuel Guedes Morais e de Maria Odete Dias Lopes Morais, portador do bilhete de identidade n.º 11544446, emitido em 28 de Maio de 1997, por Lisboa, ausente em parte incerta, e com a última residência conhecida na Rua dos Heróis do Ultramar, 2036, casa, 4, Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia, por haver cometido o crime de condução ilegal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Código da Estrada, foi o mesmo arguido declarado em situação de contumácia, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e quaisquer certidões ou registos junto das conservatórias, repartições de finanças, câmaras municipais e quaisquer outras autoridades públicas e o arresto de todas as contas bancárias de que o arguido figure como titular.

18 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Emília Carvalho.