Aviso de Contumácia n.º 10970/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 970/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 23 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 192/96, pendentes na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Wilson Matos Cruz, casado, nascido a 20 de Outubro de 1942, em Évora, filho de Luís Matos da Cruz e de Laurinda de Matos, portador do bilhete de identidade n.º 3286712, residente na Avenida do Dr. Lourenço Peixinho, Aveiro, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, por ter sido extinto o procedimento criminal, por prescrição.

23 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)