Aviso de Contumácia n.º 10974/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 974/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 24 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 386/97, pendentes na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Sandro Paulo Martins Viola, filho de José Manuel Mesquita Viola e de Elisabete da Conceição Martins Viola, nascido a 1 de Janeiro de 1972, na Ajuda, Peniche, portador do bilhete de identidade 10453964, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência na Rua de Sacadura Cabral, lote 2, 6.º, A, Amadora, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por apresentação.

24 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)