Aviso de Contumácia n.º 10990/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 990/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, correm termos uns autos de processo comum n.º 59/99, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Manuel Maia, nascido em Mafamude, Gaia, a 18 de Março de 1971, portador do bilhete de identidade n.º 11472222, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, com última residência conhecida no Bairro de Contumil, bloco 13-E, 129, casa 32, Campanhã, Porto, onde lhe é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi o mesmo declarado em situação de contumácia, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do mesmo Código, ficando vedado ao arguido obter certidões do registo de nascimento e outras e certificado do registo criminal, bem como carta de condução, bilhete de identidade e passaporte e respectivas renovações, e quaisquer registos.

14 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Escrivã-Auxiliar, Ana Paula.