Aviso de Contumácia n.º 11005/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 005/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela Marques de Sousa Paupério, juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 18 de Fevereiro de 2000 , proferido nos autos de processo comum n.º 166/99, desta 1.ª Vara, que o Ministério Público move ao arguido Carlos Paulo Monteiro Ferreira, solteiro, nascido a 12 de Janeiro de 1970, em Massarelos, Porto, filho de António Joaquim Pinto Ferreira e de Maria Fernanda Pereira Monteiro, residente na Rua da Vistosa, 189, 2.º, Candal, Gaia, por haver cometido um crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, implicando tal declaração a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após tal declaração; foi ainda, decretada a proibição de obter ou renovar os seguintes documentos: bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certificado do registo criminal e certidão do assento de nascimento.

21 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Marques de Sousa Paupério. - A Escrivã-Adjunta, Elvira Santos Silva.