Aviso de Contumácia n.º 11007/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 007/2000 - AP. - Anuncia-se que, no processo comum, em tribunal colectivo, n.º 195/99, que corre seus termos pela 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Alberto da Costa Vila Real, desempregado, nascido a 20 de Fevereiro de 1973, no Luxemburgo, filho de Celestino Vila Real e de Eufrazina da Conceição Costa, com última residência na Rua dos Netos, casa I, Jovim, Gondomar, por se encontrar acusado de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, alínea c), do Código Penal, foi o referido arguido, por despacho de 23 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, o que implica para o mesmo a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, ou para aplicação de medida de prisão preventiva, se for caso disso, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a publicação desta declaração e, ainda, a proibição de obter bilhete de identidade e o certificado do registo criminal.

23 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Antero Luís. - A Oficial de Justiça, Florinda Marques.