Aviso de Contumácia n.º 11009/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 009/2000 - AP. - Anuncia-se que, no processo comum, colectivo, n.º 98/99, pendente na 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido José Carlos Firme e Silva Pinho, solteiro, empregado de escritório, filho de Carlos Margarida Costa e Silva e de Maria Odete Vidal Firme Pinho Silva, nascido a 9 de Janeiro de 1966, natural de Carcavelos, Cascais, portador do bilhete de identidade n.º 7351489, de 6 de Dezembro de 1995, actualmente em parte incerta, com última residência conhecida na Hospedaria das Taipas, sita na Rua das Taipas, 109, Porto, por se encontrar indiciado pela prática, em co-autoria, de quatro crimes de burla, dois crimes de falsificação de título de crédito, uma crime de falsificação na forma tentada e cinco crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelos artigos 26.º, 29.º, 217.º, n.º ,1, 256.º, n.os 1, alínea a), 2 e 3, todos do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 21 de Dezembro de 1999, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas: certidões de nascimento, bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal, certidão de casamento e carta de condução, ficando, também, proibido de registar a aquisição de imóveis e implicando, ainda, esta declaração a suspensão dos termos posteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

1 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Luísa Senra Arantes. - O Escrivão de Direito, (Assinatura ilegível.)