Aviso de Contumácia n.º 11013/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 013/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo n.º 123/99 pendente na 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel António Fernandes de Moura, casado, trolha, nascido em 21 de Março de 1970 em Leça do Balio, Matosinhos, filho de Abel Ferreira de Moura e de Maria Angelina Piedade Fernandes, e com última residência conhecida na Rua de Recarei, 1088, Leça do Balio, Matosinhos, por se encontrar indiciado pela prática de dois crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 do Código Penal, por despacho de 15 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente declaração.

21 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Manuel Cardoso Miguez Garcia. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)