Aviso de Contumácia n.º 11024/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 024/2000 - AP. - A Dr.ª Helena Maria de Castro Almeida Tavares, juíza de direito deste Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 213/93, pendente no 3.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Manuel Oliveira Soares, solteiro, nascido a 16 de Abril de 1972, natural de Rio Tinto, do concelho de Gondomar, titular do bilhete de identidade n.º 9841020, filho de Diogo Soares e de Isabel Esteves de Oliveira Soares, com última residência conhecida na Rua de Soutelo, 180, Rio Tinto, por haver cometido um crime de contra a economia, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 1, alínea c) e 82.º, n.º 2, alínea c) do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter e renovar quaisquer documentos (bilhete de identidade, passaporte e carta de condução), certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Helena Maria de Castro Almeida Tavares. - A Oficial de Justiça, Anabela Maria de Castro Abrantes.