Aviso de Contumácia n.º 11025/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 025/2000 - AP. - A Dr.ª Helena Maria de Castro Almeida Tavares, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 92/98, pendente no 3.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido José Luís Figueiredo da Costa, solteiro, nascido a 31 de Dezembro de 1969, natural do concelho de Vila do Conde, titular do bilhete de identidade n.º 88761541, emitido em 11 de Fevereiro de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filho de José Justa da Silva Costa e de Laurinda Figueiredo Faria, com última residência conhecida na Rua de Trás-os-Quintais, 7, Póvoa de Varzim, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter e renovar quaisquer documentos (bilhete de identidade, passaporte e carta de condução), certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Helena Maria de Castro Almeida Tavares. - A Oficial de Justiça, Manuela Monteiro.