Aviso de Contumácia n.º 11032/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 032/2000 - AP. - Pelo presente, se torna público que, nos autos de processo comum, singular n.º 185/98 do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, em que o Ministério Público move contra a arguida Paula Cristina da Silva Noronha Amorim Vilhena, filha de Jaime Eugénio Valongo de Noronha Amorim e de Maria de Fátima Vidal Silva Amorim, nascida a 3 de Fevereiro de 1971, natural de Angola, com última residência conhecida na Insua, Carregosa, Oliveira de Azeméis, e actualmente em parte incerta, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91 do Código Penal, foi aquele, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, declarada contumaz por despacho de 27 de Janeiro de 2000, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos dos artigos 320.º e 336.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal; a impossibilidade de requerer passaporte, bilhete de identidade, carta de condução e respectivas renovações, certificado de registo criminal, certidão de nascimento, artigo 337.º do Código de Processo Penal.

25 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)