Aviso de Contumácia n.º 11035/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 035/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 3 de Novembro de 1997, nos autos de processo comum, colectivo n.º 412/99, a correr termos no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, que o Ministério Público move ao arguido Vítor Manuel Silva Gomes, solteiro, desempregado, nascido a 28 de Março de 1972, filho de José Ferreira Gomes e de Ana da Silva Ribeiro, com última residência conhecida em Casaldoido, Caldas de São Jorge, Santa Maria da Feira, por um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 204.º e 176.º, ambos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal, e decretada a proibição de: obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e respectiva renovação; outros documentos, certidões e registos junto de autoridades ou serviços públicos; decretado ainda o arresto dos bens do arguido, legalmente permitidos, e congelamento das suas contas bancárias; suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal.

15 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)