Aviso de Contumácia n.º 11045/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 045/2000 - AP. - O Dr. Francisco de Sousa Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, por despacho de 21 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 352/94 (antigo 749/92 da 1.ª Secção do 1.º Juízo) da 1.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Fátima Perry Câmara Correia Bacelar, filha de Carlos José Sousa Correia e de Maria Céu Anjos Ornelas Perry Câmara Correia, nascida a 30 de Março de 1955, casada, natural de Alcântara, Lisboa, doméstica, portadora do bilhete de identidade n.º 4585113, de 3 de Abril de 1986, Lisboa, e com última residência na Rua das Fontaínhas, 390, 4.º, Direito, Cascais, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 24., n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, foi declarada caduca a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 21 de Junho de 1993.

O Juiz de Direito, Francisco de Sousa Pereira. - Pelo Escrivão de Direito, (Assinatura ilegível.)